Direito/Direito Administrativo/Direito Constitucional

Inviabilidade da contratação direta dos serviços advocatícios como regra geral

Danilo Pimentel Paraizo Rodrigues

          O artigo 37 inciso XXI da Carta Maior da República estabelece a obrigatoriedade de licitar como comando geral aplicável a todas as contratações com o poder público, como instrumento garantidor do princípio constitucional da igualdade perante a lei.

           O artigo segundo da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, reforça o conceito da obrigatoriedade do procedimento licitatório, afirmando que todas as contratações com a administração pública serão necessariamente precedidas de licitação, pormenorizando no próprio corpo da lei os casos em que este procedimento não será obrigatório. Tais exceções são descritas nos artigos 24 e 25 da Lei de Licitações, e se tratam respectivamente de dispensa e inexigibilidade de licitação.

          A inexigibilidade de licitação é ligada diretamente da inviabilidade da competição. O artigo 25 já citado traz em seus incisos diversos exemplos de situações em que a competição é inviável. Lembrando que se trata de rol exemplificativo passível de interpretação extensiva, ou seja, ampliativa, mas que mantém a exigência dos requisitos legais.

          Os serviços de advocacia são análogos aos descritos no inciso II do artigo 25 da Lei 8.666/93, para os serviços descritos neste artigo, há de ser observado a ocorrência de quatro requisitos.

          O caput do artigo 25 traz como requisito sine qua non a inviabilidade de competição. Mesmo que presente todos os demais requisitos, sendo viável ou possível a competição o procedimento de licitação deverá ser utilizado.

          Os demais requisitos são descritos já no inciso II, e são a previsão do serviço no artigo 13 da mesma lei, a singularidade do serviço prestado e a notória especialização. A natureza singular é característica objetiva, relaciona-se com a profissão e não com características personalíssimas. A notória especialização é requisito subjetivo e se relaciona com características subjetivas e personalíssimas.

          É neste ponto que reside o conflito e a delimitação de onde será ou não inexigível a licitação. Certa parcela da doutrina alega que a profissão de advocacia em si as enseja inexigibilidade de licitação, alegando se tratar de serviço técnico especializado. Todavia, este é apenas um dos requisitos, qual seja natureza singular do serviço prestado, deixando de levar em consideração a exigência de notória especialização também exigida por lei.

          A necessidade se ser bacharel em direito, e de ser aprovado em processo disciplinado pela Ordem dos Advogados do Brasil da a profissão do advogado natureza peculiar, com exigências técnicas de difícil transposição.

          Para ingressar com ação com pedido de alvará judicial, para fazer uma defesa trabalhista simples, ou representar um ente público em uma audiência em processo em que lhe seja pedido pequeno valor indenizatório se faz necessária a condição de advogado. A natureza singular do serviço é exigida. Mas são serviços simples e que em momento algum demandam notória especialização, sendo de pleno possível a competição.

          Casos como retrocessão, responsabilidade objetiva do estado em uma indenização milionária, são casos mais complexos, em que poderia ser exigida uma maior qualificação e experiência do profissional, podendo chegar ao caso de contratação direta por inexigibilidade de licitação.

          O número de advogados lançados ano a ano no mercado de trabalho é exacerbado. A contratação direta indevida é um óbice para estes novos advogados contratarem com o poder público. Note que ser um advogado recém formado não é sinônimo de incapacidade. O processo de aprovação da OAB garante um mínimo de conhecimento do candidato para intitulá-lo advogado, conhecimento este que torna o advogado plenamente capaz de desenvolver atividades rotineiras de sua profissão, sendo portando viável e obrigatório segundo o exposto o procedimento licitatório para contratação de serviços advocatícios.

 

 

DA SILVA, José Afonso. Comentário Contextual à Constituição. 2ª Edição. São Paulo: Malheiros, 2007. 1023 p.  

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 25ª Edição. São Paulo: Atlas, 2005.  824p .

JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à Lei de Licitação e Contratos Administrativos. 8º edição. Belo Horizonte: Del Rey, 2001. 735 p.

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6 thoughts on “Inviabilidade da contratação direta dos serviços advocatícios como regra geral

  1. Muito Bom!

    Complementando gostaria de dizer que mesmo o serviço exigindo alto grau de especialização a inexigibilidade ainda requer a impossibilidade de competição (como já dito acima). Deste modo, havendo duas pessoas capazes de comprovar tal grau de especialização, a Administração Pública deve proceder com a licitação.

    Tal prova de capacidade já é comumente requerida em licitações de grande obras, logo não há impedimentos para que sejam requeridos comprovantes da especialização jurídica de determinado escritório ou pessoa.

    Estando o mercado cheio de grandes escritórios de advocacia e com alto grau de competição entre os advogados, fica evidente a possibilidade de competição, mesmo que o grau de especialização seja alto. Havendo duas ou mais pessoas capazes de efetuar um serviço, seja ele jurídico ou não, deve haver licitação.

  2. Vejam reflexosda discussão proposta acima:

    “STF nega liminar ao prefeito de Barretos/SP processado por contratar advogado sem licitação

    O ministro do STF Carlos Ayres Britto indeferiu pedido de liminar no HC 92947 (clique aqui), em que o prefeito de Barretos/SP, Emanoel Mariano de Carvalho, pleiteia a paralisação do inquérito que corre contra ele no TJ/SP. Segundo Ayres Britto, a jusrisprudência do STF considera o trancamento de inquérito um ato “excepcional”.”

    Veja notícia na íntegra acessando o link:
    http://www.migalhas.com.br/mostra_noticia.aspx?cod=48906

  3. Li a notícia e o acórdão da decisão, os ministros parecem ser contrários a idéia do artigo, relacionando que a contratação de advogado para serviço específico é causa de inexegibilidade. Posição, do mesmo modo que o artigo, sou contrário.

    Algo não abordado no artigo que talvez possa ter relevência é a questão de serviço específico, quando o advogado é contratado para responder ou fazer determinado serviço e somente aquele talvez seria o caso de inexegibilidade. Exemplo: contratação para emissão de parecer sobre determinada licitação.

    Quando o órgão público deseja contratar os serviços de advogado para qualquer serviço que venha a surgir ou que já existam seria caso de licitação. Exemplo: Advogado que sempre defenda uma autarquia, quase equiparando-se a um funcionário, porém, em verdade, só existiria o contrato de prestação de serviços.

    Para esta diferenciação a situação ficaria ainda mais difícil, pois também entrariam as regras de fracionamento de serviços e serviços continuados…

  4. Primeiramente, parabéns pelo artigo, mas data vênia permita discordar do seu ponto de vista, uma vez que também sou advogado e prezo por nossa classe, contudo até certo tempo atrás eu tinha esse entedimento, no entanto, após ler o execelente artigo do advogado Mauro Roberto Gomes de Mattos, sobre a contratação de advogados por Prefeituras, reanalisei meu entedimento e agora penso ser inviável a licitação para contratação de advogado seja qual for a causa. Neste contexto, acho que vale dar uma lida no artigo.
    Atenciosamente
    João Paulo

  5. Sou advogado, OAB/BA 23.702. Sou especialisata em Direito Público e Controle Municipal. Quero aproveitar para parabenizar o artigo do colega Dr.Mauro Roberto Gomes de Mattos, PERFEITO E ENRIQUECEDOR, pois, entendo e concordo plenamente, principalmente com o entendimento da nossa Corte maior (STF), que o advogado, ele já é singular simplesmente por ser advogado, pois, nosso trabalho, ou seja, nossa profissão é mais do que intelectual, posto que, não existe ação ou defesa maior ou menor, pois, advogar seja no pólo ativo ou passivo, por menor que o que as partes estão buscando. Requer do advogado, pesquisa, enfim, muito estudo, caso contrário, pode não obter êxito em prol do seu cliente. Um forte abraço.

  6. Sou advogado, OAB/BA 23.702. Sou especialisata em Direito Público e Controle Municipal. Quero aproveitar para parabenizar o artigo do colega Dr.Mauro Roberto Gomes de Mattos, PERFEITO E ENRIQUECEDOR, pois, entendo e concordo plenamente, principalmente com o entendimento da nossa Corte maior (STF), que o advogado, ele já é singular simplesmente por ser advogado, pois, nosso trabalho, ou seja, nossa profissão é mais do que intelectual, posto que, não existe ação ou defesa maior ou menor, pois, advogar seja no pólo ativo ou passivo, por menor que seja o que as partes estão buscando. Requer do advogado, pesquisa, enfim, muito estudo, caso contrário, pode não obter êxito em prol do seu cliente. Um forte abraço.

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