Direito/Direito Constitucional

Os fundamentos da República Federativa do Brasil

. Danilo Pimentel Paraizo Rodrigues

Por ser um documento extenso e com ampla abordagem temática, a Carta Constitucional é dividida e sistematizada em um Preâmbulo, nove títulos e ao final o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, denominado ADCT.
O Preâmbulo é uma espécie de nota introdutória ao texto constitucional. Trás em seu bojo os princípios norteadores da República. Quanto a seu conceito e sua função, pontua José Afonso da Silva:

“Preâmbulo” é a parte que precede o texto articulado das Constituições. É a expressão solene de propósitos, uma afirmação de princípios, uma síntese do pensamento que dominou na Assembléia Constituinte em seu trabalho de elaboração constitucional. Enuncia por quem, em virtude de que autoridade e para que fim foi estabelecida a Constituição. Não raro exerce a função de cláusula de promulgação e obediência, como tem sido os Preâmbulos das Constituições Brasileiras, desde a do Império.(1)

O Preâmbulo da Constituição da Republica Federativa do Brasil, promulgada em outubro de 1988 assim dispõe em sua íntegra:

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte, para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança. O bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida na ordem interna e internacionalmente, com a solução pacificas das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus a seguinte Constituição da República Federativa do Brasil. (2)

O Preâmbulo da Constituição da República Federativa do Brasil tem definição de documento de suas intenções, é certificado de origem e legitimidade do texto constitucional, mostra ruptura com a Constituição anterior, vislumbrando o surgimento jurídico de um novo Estado.
Muitos textos constitucionais de outros países mantém a tradição do Preâmbulo. O Preâmbulo não faz parte do texto constitucional e não contém normas constitucionais de valor jurídico autônomo, porém é relevante, devendo ser observado como elemento de interpretação e integração dos artigos que lhe seguem. Ele sintetiza os objetivos da Constituição Federal, é fonte de interpretação para sanar dúvidas diante de questões práticas e serve como base para novos caminhos da atividade política do governo. O Preâmbulo não pode prevalecer contra texto expresso da Constituição Federal, por não ser considerado como paradigma para declarar inconstitucionalidade de algum artigo, mas será linha mestra na interpretação da Constituição Federal, porque traça diretrizes políticas, filosóficas e ideológicas da Constituição.
O titulo I da Constituição Federal compreende os artigos de primeiro a quarto. O artigo primeiro é de suma importância e dele se depreendem inúmeros conceitos e definições quanto à organização do Estado Brasileiro.

Art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
I – a soberania;
II – a cidadania;
III – a dignidade da pessoa humana;
IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V – o pluralismo político.
Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. (3)

O Estado Brasileiro definiu como forma de governo a República. Na República os representantes são eleitos pelo povo para cumprir mandatos eletivos de tempo pré-determinado. Existe também a possibilidade de punição dos representantes em casos de atos ilícitos, ímprobos, ou imorais. Como são eleitos pelo povo, e representantes deste, há aqui o que a Constituição denomina soberania popular, ao afirmar que todo o Poder emana do Povo.
Nota-se também que a forma de Estado estabelecida é uma Federação. É um conjunto de Estados membros com relativa autonomia para se organizar juridica e politicamente. Numa federação como a do Brasil que segue o exemplo de Federação Americana, não há direito a secessão, qualquer tentativa separatista é tida pelo nosso ordenamento como atentado à segurança nacional.
O artigo 1º denota ainda que o Brasil é um Estado Democrático de Direito. Que terá suas qualificações e atribuições definidas no capítulo seguinte.
Os incisos do artigo primeiro já transcrito enumeram os fundamentos da República Nacional. Sobre os quais se tratará a seguir.
A soberania é a capacidade de criar o ordenamento jurídico próprio, não necessitaria de sua menção como fundamento, pois é elemento essencial do conceito de estado. Divide-se em soberania interna e externa. Soberania interna é a supremacia do Estado, em relação a toda a ordem interna e, de outro lado, a soberania externa corresponde à sua independência no plano internacional, de modo a agir apenas em coordenação a países estrangeiros, e não em subordinação.
A cidadania é direito fundamental do cidadão. É a capacidade do indivíduo participar efetivamente doa Constituição e organização do poder político estatal de forma direta ou indireta, ou seja, votando e sendo votado.
A nacionalidade é pressuposta de cidadania, já que pertencer a tal nação, é condição primordial para o exercício dos direitos políticos. Entretanto, se todo cidadão é nacional de um Estado, nem todo nacional é cidadão. No Brasil os direitos políticos são regulados através da Constituição Federal. Nas palavras de José Afonso da Silva:

O cidadão surge, assim, como o nacional a que se atribuem os direitos políticos. A idéia de cidadania restrita aos titulares desses direitos revelava uma forma de tornar mais abstrata a relação povo governo. Mesmo nos casos em que a palavra “cidadão” era empregada em dois sentidos – um amplo, compreendendo todos os nacionais, e outro estrito, correspondendo aos titulares dos direitos políticos -, ainda assim a idéia de abstração esteve presente. Isso é perceptível no sistema da Constituição Política de 1824. Seus arts. 6º e 7º falam dos cidadãos brasileiros, no sentido amplo em que cidadão é o nacional Já nos artigos 90 e 91, o cidadão aparece como titular dos direitos de eleger e ser eleito. A distinção e faz chamando os últimos de “cidadão ativos” e os primeiros de “cidadãos inativos”, massa do povo, uma cidadania amorfa, indivíduos abstratos, alheios a toda realidade sociológica, sem referência política. (4)

A evolução do estudo político nos permite definir cidadão como nacional no exercício de direitos políticos. Mas não se restringe somente a este gozo de direito. A cidadania é ampla, e abrange a dignidade da pessoa humana, e o direito a se ter direitos. Prega a participação efetiva e consciente no processo do poder, como garantia de tornar o poder melhor para toda a coletividade.
O princípio da dignidade da pessoa humana é outro fundamento e diz respeito da inserção das pessoas dentro de um Estado Democrático de Direito para assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça, tais como valores de uma sociedade fraterna, fundada na harmonia social e comprometida. A dignidade, como valor moral é indispensável e deve ser respeitada pela sociedade. O princípio da dignidade da pessoa humana deve expressar para a sociedade a segurança e a realização do objetivo de igualdade dos indivíduos no meio onde vivem e que isso seja feito de forma harmônica e sem descriminação.
Foi o direito constitucional alemão o primeiro a estabelecer o direito à dignidade da pessoa humana como garantia constitucional, ao declarar em seu artigo a inviolabilidade da dignidade da pessoa humana. Talvez por tamanhos atentados contra a dignidade da pessoa humana tenham sido cometidas pelo governo de Hitler.
O princípio da Dignidade da Pessoa Humana trás logo em seu título dois conceitos de valores jurídicos a serem analisados: a pessoa humana e dignidade.
O conceito de pessoa humana é o de ver o homem como sujeito e destinatário do direito. Como a finalidade do ordenamento jurídico, e não um meio à manutenção do Estado. O Estado existe para proporcionar dignidade ao indivíduo, e não o indivíduo nasce em razão do Estado. Conforme a filosofia Kantiana, o homem deve ser visto como um fim em si mesmo e não simplesmente como um meio.
De um modo prático, pessoa abrange todo indivíduo humano e racional. Não há que haver distinção entre indivíduos, todos são pessoas, e devem ser sujeitos do direito de dignidade.
Nas palavras do constitucionalista José Afonso da Silva:

Isso em suma quer dizer que só o ser humano, o ser racional, é pessoa. Todo ser humano, sem distinção, é pessoa, ou seja, um ser espiritual, que é, ao mesmo tempo, fonte e imputação de todos os valores, consciência e vivencia de si próprio. Todo ser humano se reproduz no outro como seu correspondente e reflexo de sua espiritualidade, razão porque desconsiderar uma pessoa significa, em última análise, desconsiderar a si próprio. Por isso é que a pessoa é um centro de imputação jurídica, porque o Direito existe em função dela e para propiciar seu desenvolvimento. Nisso já se manifesta a idéia de dignidade de um ser racional que não obedece a outra lei senão àquela que ele mesmo institui. (5)

O conceito de dignidade, segundo Alexandre de Moraes (6), é um direito com o qual não há parâmetros de comparação. Não é um direito valorativo, ou quantitativo, e por assim o ser deve ser tido como supremo em relação aos demais. A dignidade é um valor moral inerente ao indivíduo, que enseja o respeito de todos os outros semelhantes, e a constituição de um conjunto mínimo de condições básicas para o desenvolvimento de sua existência. Consiste num mínimo invulnerável de direitos que o ordenamento jurídico deve assegurar a todos de maneira indistinta.
A dignidade da pessoa é conceito anterior a qualquer ordenamento jurídico. Que foi reconhecido pelo constituinte e elevado ao patamar de princípio constitucional. Ao reconhecer a sua existência, transforma a busca pela dignidade num objetivo da Federação, e num valor supremo da ordem jurídica nacional, que é aqui classificado como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.
Em relação ao Direito Internacional Público, este princípio é uma norma, a que deve obediência todos os países que igualmente ao Brasil são signatários da “Declaração Universal dos Direitos Humanos” e no âmbito interno as relações se estabelecem com o Direito Penal, quando normas objetivas, tipificam atos delituosos sujeitos a penalidades e com o Direito Civil quando pela ofensa a este principio normas são estabelecidas com obrigações de fazer ou deixar de fazer, inclusive de natureza indenizatória.
Dessa forma, J. J. Canotilho teria sugerido uma integração, a seu ver pragmática, como teoria de cinco componentes, a saber:

1) afirmação da integridade física e espiritual do homem como dimensão irrenunciável da sua individualidade autonomamente responsável;
2) garantia da identidade e integridade da pessoa através do livre desenvolvimento da personalidade;
3) libertação da “angústia da existência” da pessoa mediante mecanismos de socialidade, dentre os quais se inclui a possibilidade de trabalho; e
4) a garantia e defesa da autonomia individual através da vinculação dos poderes públicos a conteúdos, formas e procedimentos do Estado de Direito.
5) igualdade dos cidadãos expressa na mesma dignidade social e na igualdade de tratamento normativo, isto é, igualdade perante a lei. (7)

Também são fundamentos republicanos brasileiros os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. Esses ideais, indicados igualmente como fundamentos de nossa ordem econômica pelo artigo 170 da Constituição Federal, é também fundamento social, como diz o artigo 193; suscitam que o Brasil adota o sistema capitalista, calcado na liberdade de empreendimento e propriedade, e atribui ao Estado dois papéis primordiais, quais sejam: a regulamentação do sistema econômico em concomitância com a valoração do trabalho, promovendo, portanto, a sua proteção, quer em relação ao empregador, quer em relação a mudanças econômico-sociais.
É através do trabalho que o homem garante sua subsistência e o crescimento do país, prevendo a Constituição Federal, em diversas passagens, a liberdade, o respeito e a dignidade ao trabalhador. A garantia de proteção ao trabalho não engloba somente o trabalhador subordinado, mas também aquele autônomo e o empregador, enquanto empreendedor do crescimento do país. É através do trabalho que o homem garante o sustento o crescimento do país, prevendo a Constituição Federal, em diversas passagens, a liberdade, o respeito e a dignidade ao trabalhador.
Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa abrangem relações com diversos setores, como o Direito do Trabalho, Civil, Comercial, Econômico e Penal, uma vez que as relações de trabalho são altamente complexas, estabelecidas entre o capital e o trabalho, mas de interesse público, especialmente quando se trata de norma de proteção ao trabalhador.
Em um Estado Democrático de Direito a liberdade de atividade empresarial e a propriedade não são direitos autônomos e absolutos, pois há presença da função social da empresa, como tão claramente denota José Afonso da Silva:

A livre iniciativa é fundamento da ordem econômica (art. 170). Ela constitui um valor do Estado Liberal. Mas no contexto de uma Constituição preocupada com a realização da justiça social não se pode ter como um puro valor o lucro pelo lucro. Seus valores (possibilidade de o proprietário usar e trocar seus bens, autonomia jurídica, possibilidade de os sujeitos regularem suas relações do modo que lhes seja mais conveniente, garantia a cada um para desenvolver livremente a atividade escolhida) hoje, ficam subordinados à função social da empresa e ao dever do empresário de propiciar melhores condições de vida aos trabalhadores, exigidas pela valorização do trabalho (art. 170). (8.)

O pluralismo político é alicerce da democracia e direito essencial para a forma representativa e democrática escolhida pelo Estado para a organização do Poder.
Demonstra o intuito do legislador constituinte em garantir a ampla, livre e efetiva participação massiva popular na confecção e organização do Poder Político. Garantidor da liberdade filosófica e de convicção possibilita a organização e participação em partidos políticos. O Estado Brasileiro rege-se por normas democráticas, com eleições livres, periódicas e pelo povo, bem como o respeito das autoridades públicas aos direitos e garantias fundamentais, adota o princípio democrático que todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição Federal que obriga a existência de vários partidos políticos, não permitindo um sistema unipartidário.
Mais uma vez, citando José Afonso da Silva:

A Constituição opta, pois, pela sociedade pluralista que respeite a pessoa humana e sua liberdade, em lugar de uma sociedade monista que mutila os seres e engendra as ortodoxias opressivas. (…) Aqui, só resta acrescentar que a doutrina do pluralismo político despontou e se firmou em contraposição aos regimes coletivistas, monolíticos e de poder fechado. Quer realizar-se como princípio da democracia de poder aberto, estabelecendo o liame entre a liberdade e a multiplicidade dos meios de vida, não apenas como uma nova maneira de afirmar a liberdade de opinião e crença, mas como um sistema que enraíza essa liberdade na estrutura social.(9)

Sobre a abrangência do princípio do pluralismo político, insta nos citar as palavras de J. J. Gomes Canotilho e Vital Moreira:

A articulação das duas dimensões do princípio democrático justifica a sua compreensão como um princípio normativo multiforme. (…) Primeiramente, a democracia surge como um processo de democratização, entendido como processo de aprofundamento democrático da ordem política, econômica, social e cultural. Depois, o princípio democrático recolhe as duas dimensões historicamente consideradas como antitéticas: por um lado, acolhe os mais importantes elementos da teoria democrática-representativa (órgãos representativos, eleições periódicas, pluralismo partidário, separação de poderes); por outro lado, dá guarida a algumas das exigências fundamentais da teoria participativa (alargamento do princípio democrático a diferentes aspectos da vida econômica, social e cultural, incorporação de participação popular direta, reconhecimento de partidos e associações como relevantes agentes de dinamização democrática etc.) (10)
O pluralismo político coloca os valores democráticos como atributo da estrutura estatal brasileira. A pluralidade de ideologias e de partidos indica a solidificação de instituições, como a opinião pública livre e outras fundamentais à preservação da democracia.

Notas Bibliográficas:

(1) DA SILVA, José Afonso. Comentário Contextual à Constituição. São Paulo: Editora Malheiros, 2006. p 22.
(2)BRASIL. Constituição Federal da República de 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao. Acesso em 08 de abril de 2008
(3) BRASIL. Constituição Federal da República de 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao. Acesso em 08 de abril de 2008.
(4) DA SILVA, José Afonso. Comentário Contextual à Constituição. São Paulo: Editora Malheiros, 2006, p 35.
(5) DA SILVA, José Afonso. Comentário Contextual à Constituição. São Paulo: Editora Malheiros, 2006, p 37.
(6) MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil interpretada e legislação constitucional. 2 ed. São Paulo: 2003, p 129.
(7) CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito constitucional. 6 ed. Coimbra: Editora Almedina, 1993, p 393.
(8.) DA SILVA, José Afonso. Comentário Contextual à Constituição. São Paulo: Editora Malheiros, 2006. p 39.
(9) DA SILVA, José Afonso. Comentário Contextual à Constituição. São Paulo: Editora Malheiros, 2006, p 40.
(10) CANOTILHO, J.J. Gomes e MOREIRA, Vital. Fundamentos da Constituição, Coimbra: Coimbra Editora, 1991, p 195.

6 pensamentos sobre “Os fundamentos da República Federativa do Brasil

  1. Excente artigo. Enriquecedor e com ótima técnica. Para mim, recém-formado bacharel em Direito, foi um deleite de informação e ilustração ao art. 1º da Carta Magna.

    Obrigado.

  2. Excelente. A introdução de Canotilho, deixou a exposição da argumentação muito bem fundamentada. Parabéns

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